Alternativa correta: E (Errado)

Tema central da questão:

O foco está nos limites da atuação dos vigilantes em situações de suspeita de furto dentro de estabelecimentos comerciais, especialmente sobre a possibilidade de realizar revistas pessoais e apreensões.

Resumo teórico:

De acordo com a legislação brasileira, vigilantes têm como função básica proteger pessoas e patrimônios, mas não possuem poder de polícia. Isso significa que eles não podem realizar revista pessoal ou apreensão de bens de clientes, mesmo com suspeita de furto, ainda que estejam uniformizados e identificados. Tais ações são privativas das autoridades policiais.

Esse entendimento está fundamentado na Lei 7.102/1983 e na Constituição Federal (art. 5º, X e XI), que garantem o direito à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade corporal.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmativa está errada porque os vigilantes não têm, por lei, permissão para revistar pessoas ou realizar apreensões. Caso haja suspeita de furto, o correto é acionar a polícia, que possui competência legal para abordagem, revista pessoal e demais procedimentos. Se a revista for realizada pelo vigilante sem consentimento ou flagrante delito, ele pode cometer abuso de autoridade, gerando responsabilidade civil e criminal para si e para a empresa.

Estratégias de interpretação:

Observe expressões como "têm permissão legal" e "realizar revistas pessoais e apreensões". Questões assim costumam trazer pegadinhas, pois atribuem poderes que a lei não concede. Sempre desconfie de afirmações absolutas sobre atribuições de profissionais de segurança privada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!