Nos processos de licitação, poderá ser estabelecido margem d...

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Q356383
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2012 Banca: IFC Órgão: IFC-SC Prova: IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor |
Q356383 Direito Administrativo
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, exceto:
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