Gabarito: C) Certo

Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda o tema dos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, especialmente a proteção à intimidade, vida privada e dignidade da pessoa durante a realização de revistas pessoais por vigilantes e seguranças.

Legislação Aplicável:

Base legal essencial: Constituição Federal, Art. 5º, X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Complementa-se com a CLT, Art. 373-A, VI, que veda a revista íntima em empregadas ou funcionárias.

Jurisprudência Relevante:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que revista visual de pertences, sem contato físico, não configura dano moral, desde que de forma generalizada e sem constrangimento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou ilícia revista pessoal invasiva ou abusiva.

Explicação do Assunto:

O direito à intimidade deve orientar toda abordagem feita por vigilantes. Métodos invasivos e toques desnecessários afrontam direitos fundamentais. Assim, o recomendável, inclusive segundo a doutrina (Edilton Meireles; Rúbia Zanotelli), é utilizar revistas não invasivas e contato físico somente quando estritamente necessário.

Exemplo Prático:

Imagine um vigia em supermercado suspeitando de furto. Ele pode pedir para abrir uma mochila para inspeção visual, mas não pode tocar o corpo ou objetos pessoais sem motivo fundamentado, preservando a dignidade e evitando constrangimento.

Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmação está correta, pois exige que o vigia só utilize contato físico quando inevitável e priorize métodos respeitosos, garantindo a conformidade com o direito constitucional à intimidade e ajuste à jurisprudência.

Dica de Prova e Pegadinha:

Fique atento a palavras como "sempre que possível" e "desnecessário"; elas indicam a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade. Questões tendem a pegar candidatos desprevenidos afirmando que todo contato físico seria proibido, o que não é verdade em situações excepcionais justificadas.

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Eu marquei certo e depois me perguntei : "Vigilante pode fazer revista pessoal?" e vi que ele pode quando houver fundada suspeita de crime ou situação que justifique a ação.

Aprendi mais uma

Gabarito: ✅ Certo

Comentário técnico: A conduta está alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, além das diretrizes de segurança pública e direitos humanos, que recomendam métodos não invasivos sempre que possível. Até aqui nos ajudou o Senhor. Para minha revisão.