A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Legislativo antes de concluir o Plano Municipal de Saúde. A Programação Anual de Saúde foi enviada ao Conselho após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Relatório Anual de Gestão do exercício anterior ainda não havia sido submetido ao Conselho em 30 de março do ano seguinte. A gestão sustenta que a regularidade orçamentária formal é suficiente e que o planejamento sanitário pode ser ajustado após a execução financeira. A esse respeito, assinale a alternativa correta: