Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de ...

Tema da Questão: O tema abordado nesta questão é o direito a férias dos servidores públicos federais, conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, que é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.112/1990, especialmente o artigo 77, estabelece que o servidor tem direito a 30 dias de férias anuais, após completar 12 meses de exercício. A questão também está em conformidade com o regime de carreiras tratado na Lei nº 11.416/2006 para servidores do Poder Judiciário da União, mas o foco aqui é a regra geral de férias da Lei nº 8.112/1990.

Interpretação do Enunciado: Para resolver essa questão, é essencial entender que um servidor público que tomou posse em 10 de novembro de 2006 completou 12 meses de exercício em 10 de novembro de 2007. Assim, ele teria direito a gozar seu primeiro período de férias após essa data.

Exemplo Prático: Considere um servidor que iniciou seu serviço em 1º de janeiro de 2020. Ele completará 12 meses de exercício em 1º de janeiro de 2021 e poderá gozar suas férias a partir dessa data, conforme sua conveniência e a do serviço público.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A resposta está correta porque o servidor pode, sim, gozar suas férias de 1.º a 30 de dezembro de 2007, após completar um ano de exercício em 10 de novembro de 2007. Além disso, ele pode iniciar um novo período de férias em janeiro de 2008, desde que respeitadas as normas internas do órgão quanto ao planejamento de férias.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao cálculo do período aquisitivo de férias e ao entendimento de quando se completam os 12 meses de exercício. Esse cálculo é fundamental para determinar corretamente o início do direito a férias.

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