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Orçamento aprovado por decreto?

de acordo com o que dispõe o art. 2º, §3º, da Lei nº 4.320/1964, que diz:

“Os orçamentos das entidades autárquicas e das empresas públicas, bem como das sociedades de economia mista e demais entidades paraestatais, serão aprovados pelos órgãos competentes de que dependam, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.”

Artigo 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.               

Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.

Artigo 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:

I) como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas;

II - como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.