A ética no serviço público ...

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Q3950749 Ética na Administração Pública

A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).


Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:


Alternativas

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário saber que, no serviço público, a ética não se reduz ao cumprimento formal da lei. Ela orienta a conduta do agente segundo valores públicos, integridade, finalidade administrativa e confiança social, funcionando como critério de legitimidade das decisões e como contenção da discricionariedade administrativa.

Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a ética administrativa funciona como limite valorativo à atuação discricionária do agente público, exigindo compatibilidade com o interesse coletivo, a moralidade e a finalidade pública, e não apenas conformidade literal com a lei.

Tema central: Ética no serviço público como parâmetro de legitimidade e limite à discricionariedade administrativa, distinto da mera legalidade formal.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque admite decisões fundadas em convicções pessoais do agente. A base afirma a vedação de subjetivismo pessoal: decisões baseadas em convicções pessoais não se justificam no serviço público se não estiverem alinhadas ao interesse público e aos deveres funcionais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Isso coincide com a base, segundo a qual a discricionariedade não é liberdade pessoal do agente, mas espaço de escolha vinculado aos fins públicos e aos princípios da Administração, sendo a ética um parâmetro de contenção dessa margem de escolha.
C
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base distingue legalidade e legitimidade, afirmando que uma conduta pode ser formalmente legal e ainda assim ser eticamente inadequada ou contrária à moralidade administrativa.
D
Errada
Está incorreta porque restringe a observância ética às hipóteses com norma expressa. A base afirma que a observância ética não depende apenas de previsão normativa específica para cada situação, pois princípios e valores administrativos também incidem sobre condutas não detalhadas em regra expressa.
Pegadinha da questão
A pegadinha está em tratar ética como sinônimo de legalidade, em considerar a discricionariedade como liberdade pessoal do agente e em supor que só há dever ético quando existir norma expressa disciplinando a conduta.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a alternativa diferencia legalidade formal de legitimidade ética na atuação administrativa.
  • Quando a questão mencionar discricionariedade, confirme se ela aparece vinculada ao interesse público, à finalidade administrativa e aos princípios da Administração, e não à vontade pessoal do agente.
  • Desconfie de alternativas que limitem a ética apenas ao que estiver expressamente previsto em norma, porque princípios e valores administrativos também orientam a conduta.

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