A posse e o exercício no cargo público são atos distintos. A...

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Q163611
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2008 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2008 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q163611 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa
legalmente investida em cargo público. Considerando o texto
originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens
que se seguem.

A posse e o exercício no cargo público são atos distintos. A posse é ato subseqüente à nomeação e ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
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