A notícia de fato poderá ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público na área criminal.

A cientificação da decisão de arquivamento será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização ou de noticiante anônimo, por publicação de extrato no Diário Oficial do Ministério Público. 

Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público pode, entre outras medidas, promover a ação penal cabível ou instaurar procedimento investigatório criminal.

A petição de interposição de recurso da decisão de arquivamento será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, mesmo que haja reconsideração.