Errada

Errada. Restringe à União uma atribuição que o art. 7º, XII, expressamente qualifica como comum a todas as esferas de governo.

Errada

Errada. Limita a responsabilidade à União e suplementarmente aos Estados, além de excluir os Municípios. Isso contraria o art. 7º, XII, que não estabelece atuação parcial nem suplementar, mas responsabilidade comum.

Errada

Errada. Exclui a União, embora a Portaria atribua essa responsabilidade a todas as esferas de governo. A supressão de uma das esferas torna a alternativa incompatível com o art. 7º, XII.

Errada

Errada. Afirma exclusividade dos Municípios, mas a norma não usa critério de exclusividade para esse ponto. O art. 7º, XII, trata a matéria como responsabilidade comum.

Certa

A alternativa E está correta porque o art. 7º, XII, da Portaria MS nº 2.436/2017 prevê, de forma expressa, o estabelecimento de mecanismos de autoavaliação, controle, regulação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelas ações da Atenção Básica como responsabilidade comum a todas as esferas de governo. Assim, a opção que reproduz essa natureza comum é a compatível com a norma.