A Lei 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das ...

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Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo (Secretaria de Educação) |

Q3618510 Psicologia

A Lei 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Tal legislação pode ser considerada a representação máxima dos avanços da Reforma Psiquiátrica, ao menos no âmbito legal. Relativamente aos direitos das pessoas nos percursos terapêuticos, a partir da reforma psiquiátrica, indique o que seja INCORRETO afirmar.

É direito da pessoa com sofrimento psíquico o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, e receber o maior número de informações sobre seu tratamento, desde que no caso de ser internação involuntária, o responsável consinta.

É direito da pessoa com sofrimento psíquico ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, o que se faz presente na lei pelo histórico de violências, eletrochoque e castigos. Esse direito alerta para práticas infantilizadoras, por exemplo.

É direito da pessoa com sofrimento psíquico ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Relacionado a isto se justifica a construção de serviços como os CAPS, de modo territorializado.

É direito da pessoa com sofrimento psíquico ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. E isto se justifica em face das históricas arbitrariedades de internação de caráter moral.

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