Qual é a lei que descreve o exercício da enfermagem, respei...

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Q2484302 Enfermagem
Qual é a lei que descreve o exercício da enfermagem, respeitados os graus de habilitação, (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro) bem como a habilitação e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região?
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