Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata da assistência social como integrante da seguridade social, indagando se o princípio da contributividade é fundamental a ela.

Legislação Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, dispõe literalmente:

"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social..."

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no art. 2º, reforça que não há exigência de contribuição prévia.

Jurisprudência e Doutrina

O STF reafirma que a assistência é prestada sem exigência de contribuição (RE 580963/PR). A doutrina majoritária, como ensina Alexandre de Moraes, destaca: não apresenta natureza de seguro social.

Explicação do Tema Central

A contributividade é característica dos regimes de previdência social (ex: INSS), que demandam pagamento antecipado. Na assistência social, o acesso é universal e não exige contribuição prévia, direcionando-se àqueles em situação de vulnerabilidade.

Exemplo prático: Um idoso em situação de pobreza pode receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), mesmo que nunca tenha contribuído para a previdência.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está errada, pois a assistência social não exige contribuição prévia.

Trata-se de um benefício não contributivo, voltado à garantia de direitos básicos aos necessitados, independentemente de pagamento anterior.

Pegadinha

A questão pode confundir o candidato ao sugerir que todos os ramos da seguridade têm o mesmo critério de acesso. Atenção: apenas a previdência exige contribuição; assistência social e saúde não.

Conclusão

A assistência social NÃO possui a contributividade como princípio. Esteja atento a essa diferença fundamental nos futuros concursos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Ausência de contribuição!

De acordo com o art. 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia à seguridade social