Quanto aos direitos políticos na CF, julgue os itens a segui...

Vamos abordar a questão sobre direitos políticos na Constituição Federal (CF), focando na afirmação de que "a incapacidade civil absoluta acarreta a perda dos direitos políticos do interditado".

Tema Jurídico: A questão trata dos direitos políticos e da relação com a capacidade civil, conforme previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: O principal artigo da CF que trata dos direitos políticos é o Artigo 15. Este artigo estabelece as condições para a perda ou suspensão dos direitos políticos, mas não menciona a incapacidade civil absoluta como uma dessas condições.

Explicação do Tema: Os direitos políticos referem-se à capacidade do cidadão de participar da vida política do país, como o direito de votar e ser votado. A incapacidade civil absoluta não é um motivo para perda de direitos políticos. Segundo o Código Civil, a interdição por incapacidade afeta principalmente a capacidade de exercer pessoalmente atos da vida civil, mas não os direitos políticos.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que foi declarada incapaz de gerir seus próprios bens por conta de uma condição mental. Apesar de não poder assinar contratos, essa pessoa ainda pode exercer seu direito de voto.

Justificativa da Resposta: A alternativa correta é E - errado, pois a incapacidade civil absoluta não acarreta a perda dos direitos políticos. A Constituição Federal não apresenta a incapacidade civil como motivo de perda desses direitos.

Erros na Afirmação: A confusão pode surgir porque a incapacidade civil afeta a capacidade de realizar atos jurídicos, mas não se estende aos direitos políticos. Não há previsão legal para a perda desses direitos por incapacidade civil, apenas por motivos como condenação criminal transitada em julgado, improbidade administrativa, entre outros, conforme disposto no Artigo 15 da CF.

Como evitar pegadinhas: Sempre verifique se a Constituição ou a legislação menciona explicitamente o motivo de perda ou suspensão de direitos. Não confunda capacidade civil com direitos políticos.

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Perda = Cancelamento ou recusa

ERRADO. Perda é equivalente a "cassação" que é uma perda definitiva, perpétua dos direitos políticos e na verdade somente acarreta suspensão.

Gab: ERRADO

A única causa de perda dos Direitos Políticos é a perda de nacionalidade.

'' As hipóteses de perda dos direitos políticos são:

- quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. ,   - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.

- aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.''

FONTE: jusbrasil.com.br

GABARITO ERRADO

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)

II - incapacidade civil absoluta; (Suspensão)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (Suspensão)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Perda)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (Suspensão)