O alcance da função de controle interno e externo é mais ab...
A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.
O alcance da função de controle interno e externo é mais abrangente que o da supervisão ministerial, que se restringe aos casos de controle deliberativo. O controle interno e externo é aplicável à utilização de recursos públicos de um modo geral, inclusive a pessoas fora do âmbito da administração pública.
Gabarito comentado
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Análise e comentário do gabarito:
O item está CERTO.
Tema central: A questão avalia o entendimento sobre a amplitude do controle interno e externo em comparação à supervisão ministerial, envolvendo o alcance sobre a utilização de recursos públicos, inclusive por privados.
Legislação aplicável:
O controle interno e externo está previsto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 70, 71 e 74:
Art. 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Art. 71, VI: O TCU fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União a qualquer pessoa física ou jurídica.
Jurisprudência: O STF (RE 136.669) confirma que o TCU pode fiscalizar entidades privadas quando recebem verbas públicas.
Doutrina: Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam que o controle interno e externo se estende a qualquer utilização de recursos públicos, inclusive por entidades privadas, diversamente da supervisão ministerial, que é restrita à administração indireta.
Exemplo prático: Se uma ONG recebe recurso público federal, ela será fiscalizada pelo TCU e pelo controle interno do órgão repassador, ainda que não faça parte da administração pública direta ou indireta.
Justificativa detalhada: O controle interno e externo fiscaliza toda aplicação de recursos públicos, seja por órgãos públicos ou entidades privadas, abrangendo, portanto, uma esfera muito mais ampla do que a atuação da supervisão ministerial (esta limita-se ao vínculo de tutela ou supervisão entre ministério e entes da administração indireta). Portanto, o item está correto.
Pegadinha: Atenção ao termo “inclusive a pessoas fora do âmbito da administração pública” — ele está correto, pois a fiscalização se dirige à destinação do recurso, não apenas aos órgãos públicos.
Dica para provas: Fique atento à distinção: supervisão ministerial = restrita à administração indireta; controle interno e externo = ampla fiscalização sobre qualquer ente que utilize recursos públicos.
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