Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo: ...
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Ano: 2022
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Arantina - MG
Prova:
ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1860693
Direito Tributário
Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional:
“Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.”
As opções a seguir apresentam elementos da obrigação tributária
principal, à exceção de uma. Assinale-a.