As autarquias gozam de prerrogativas inerentes ao regime ju...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291391 Direito Administrativo

As autarquias gozam de prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, tais como a aplicação de regime especial a seu patrimônio, imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Em relação às prerrogativas que gozam as autarquias, assinale a afirmativa correta.

Os conselhos profissionais se submetem ao regime dos precatórios.

As autarquias possuem prazo em triplo para as suas manifestações processuais.

Uma autarquia não pode dar seus bens em garantia real, pois eles têm como característica a não onerabilidade.

Diferentemente do que ocorre em relação ao seu patrimônio e renda, os serviços das autarquias não gozam de imunidade tributária.

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