As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de ...

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Q153495
Economia Setor Público , Economia do Setor Público ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |
Q153495 Economia
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.
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