Quanto à competência privativa dos órgãos e entidades execut...

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Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Agente de Trânisto |

Q4260958 Legislação de Trânsito

Quanto à competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

a delegação deverá ser celebrada pela prefeitura municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito.

com vistas a maior eficiência poderá ser delegada a outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito por meio de contratos.

a permissão prévia para o início de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres não se faz necessária.

a penalidade relativa à infração de utilização da via para depósito de mercadorias, sem autorização, poderá ser aplicada a pessoas físicas ou jurídicas.

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