O Município de Araricá/RS propôs demanda judicial pelo proce...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478229 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araricá/RS propôs demanda judicial pelo procedimento comum postulando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O demandado, na contestação, alegou ser parte ilegítima, pois o proprietário do veículo particular envolvido no acidente é Carlos, que inclusive conduzia o automóvel na ocasião. O magistrado deverá:

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Proferir sentença de improcedência.

Indeferir a inicial por ilegitimidade passiva.

Oportunizar ao município emendar a petição inicial para, se entender oportuno, proceder a substituição do réu ou inclusão de novo demandado.

Designar audiência de conciliação ou mediação a ser realizada no prazo máximo de 30 dias.

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