Analise as informações a seguir: I. Tomando por base o Estat...

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Q2389618 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as informações a seguir:

I. Tomando por base o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
II. Considerando como dispositivo legal a lei 1.240/91, cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário.

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