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Q3911220
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário |
Q3911220 Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz a ser observada no atendimento aos cidadãos. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Federal nº 13.460/2017, art. 5º, inciso I: “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;”. A alternativa A inverte esse critério ao mencionar “inferior ao risco envolvido”, razão pela qual não apresenta diretriz prevista na lei.

Tema central: Diretrizes do atendimento
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está errada porque não reproduz a diretriz legal do art. 5º, I, da Lei nº 13.460/2017. A lei admite a eliminação de formalidades e exigências quando o custo econômico ou social for superior ao risco envolvido. A alternativa trocou esse parâmetro por “inferior”, contrariando a redação legal. Como a questão pede a opção que NÃO apresenta diretriz a ser observada, o gabarito é A.
B
Errada
Está de acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, art. 5º, inciso IX: “utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;”. Portanto, apresenta diretriz legal e não pode ser a resposta.
C
Errada
Está de acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, art. 5º, inciso XI: “vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada;”. Portanto, reproduz diretriz expressa da lei e não pode ser a alternativa pedida.
D
Errada
Está de acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, art. 5º, inciso XV: “comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.”. Apesar de poder soar incomum, a diretriz está expressamente prevista na lei; por isso, a alternativa não é a incorreta.
E
Errada
Está de acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, art. 5º, inciso XII: “autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.”. Logo, a alternativa reproduz diretriz legal e não pode ser a resposta.
Pegadinha da questão
A banca trocou uma única palavra decisiva do art. 5º, I: onde a lei diz “superior ao risco envolvido”, a alternativa A colocou “inferior ao risco envolvido”.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre diretrizes legais, confira a literalidade dos termos comparativos, como “superior” e “inferior”, porque uma única troca pode invalidar a alternativa.
  • Quando várias opções parecem corretas, confronte cada uma com o inciso correspondente do dispositivo legal, em vez de decidir pela ideia geral do tema.
  • Não descarte alternativa por parecer incomum; se houver previsão expressa no art. 5º, ela está correta mesmo que pareça estranha.

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Comentários

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tanto no chat gpt quanto no gemini, diz que é a D...

A alternativa incorreta é a A.

A Lei Federal nº 13.460/2017 estabelece como diretriz:

“eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido”.

Na alternativa A, foi usado o termo “inferior ao risco envolvido”, o que contraria o texto da lei.

As demais alternativas estão de acordo com as diretrizes previstas na legislação.

O art. 5º, XI, da Lei nº 13.460/2017 diz:

"Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido." �

Planalto · 1

Na alternativa A, a banca escreveu:

"...cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido."

Ou seja, trocou superior por inferior.

Essa troca torna a alternativa incorreta, pois a diretriz da lei é eliminar formalidades quando o custo de mantê-las é maior (superior) ao risco, e não menor.

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