Constitui um direito do/a assistente social transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.

Constitui um direito do/a assistente social a ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. 

Constitui um dever do/a assistente social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

É vedado ao/à assistente social praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais.