Suponha que, ao final de determinado bimestre, foi constata...

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Q418249

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418249 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, ao final de determinado bimestre, foi constatado que a realização da receita pública não deve comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais publicado na LDO. Nesse caso,

caberá a cada Poder apurar o montante necessário para a limitação de empenho que se fará necessária.

o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório circunstanciado, contendo a indicação das dotações que devem ser limitadas no âmbito do Poder Legislativo.

apenas as dotações destinadas às transferências constitucionais de recursos para outros entes da Federação não estão sujeitas à limitação de empenho.

o restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo.

os créditos suplementares e especiais abertos depois da limitação de empenho podem ser utilizados como instrumento de recomposição de dotações que tenham sido objeto de limitação.

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Suponha que, ao final de determinado bimestre, foi constata...

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