De acordo com a Lei complementar 64/90 (Lei de Inelegibilid...

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Q85670

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85670 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei complementar Imagem 006.jpg

64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.

devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.

serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

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