Apresenta o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

Corresponde à primeira etapa do planejamento, na qual se caracteriza o interesse público envolvido e se identifica a melhor solução, servindo de base aos documentos posteriores, caso demonstrada a viabilidade da contratação.

Estabelece as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos, às penalidades, à fiscalização e à gestão do contrato.

É elaborado após a conclusão do procedimento licitatório, com a finalidade de registrar as condições definitivas de execução do objeto e as obrigações assumidas pelo contratado.