Acerca de legislação previdenciária e de políticas concerne...

A concessão da aposentadoria especial é atribuída ao segurado que tenha trabalhado por até dez anos exposto a riscos ergonômicos.

Quando da implantação do perfil profissiográfico previdenciário por via eletrônica, as empresas ficaram isentas de informar à Previdência Social o referido documento para trabalhadores não expostos a agentes nocivos.

A Portaria n.º 777/GM, de 28/4/2004, determinou a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em serviços sentinelas do SUS, sendo excluídos os transtornos mentais relacionados ao trabalho.

A implantação dos Centros de Referência Especializados em Saúde do Trabalhador (CERESTs) ocorreu por uma interface entre o Ministério do Trabalho e Emprego e as empresas de grande porte.

Com o número crescente de acidentes de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho assinou recomendação conjunta com ministérios, objetivando a adoção de políticas públicas acerca dos agravos à saúde do trabalhador.