Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade ...

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Q52093

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52093 Direito Financeiro

Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que o controle externo será exercido pelo

Ministério do Planejamento, com o auxílio do Ministério Público.

Poder Judiciário, exclusivamente.

Ministério Público com o auxílio do Poder Judiciário.

Ministério da Fazenda, exclusivamente.

Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.

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