Vamos analisar a questão que aborda os Princípios Orçamentários, um tema central na Administração Financeira e Orçamentária. Entender esses princípios é crucial para interpretar corretamente as diretrizes orçamentárias da Constituição Federal de 1988.

A alternativa correta é: C - Não afetação de receitas.

O princípio da não afetação de receitas estabelece que as receitas de impostos não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas específicas, exceto nas exceções previstas na própria Constituição. Isso garante maior flexibilidade na destinação dos recursos públicos, permitindo que o governo aloque os recursos de acordo com as prioridades e necessidades atuais da sociedade.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Exclusividade: Este princípio refere-se ao fato de que a lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária, não misturando outros temas legislativos. Portanto, não está relacionado à vinculação de receitas.

B - Unidade: Este princípio determina que deve haver apenas um único orçamento para cada ente da federação, consolidando todas as receitas e despesas. Ele não trata da não afetação de receitas.

D - Universalidade: Este princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, abrangendo a totalidade dos recursos e gastos. Não se relaciona com a vinculação de receitas.

E - Especificação: Também conhecido como princípio da discriminação, esse princípio exige que as receitas e despesas sejam detalhadamente especificadas. Novamente, não se relaciona com a não vinculação de receitas.

Para interpretar corretamente enunciados como este, é importante que você identifique palavras-chave, como "vinculação de receita", e associe aos princípios orçamentários aprendidos. Compreender cada princípio e suas aplicações práticas é fundamental para responder a esses tipos de questões com confiança.

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O gabarito dado pelo sistema do qconcursos está errado. A resposta correta é a letra D: princípio da não vinculação( não afetação ) de receitas.

Resposta: Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos, e contempla uma série de exceções.

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;         

O gabarito está errado! verificar a Q84767 , que é idêntica e apresenta o gabarito correto! Vamos notificar o QC!

GABARITO CORRETO: item C) Não afetação de receitas.

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Namastê

gabarito errado. O correto é a letra C