Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção am...

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Q565292 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item subsequente.

Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a ocupação edificada e paisagística de uma área de proteção ambiental.

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