As obrigações acessórias visam o controle fiscal. Com
base exclusivamente na redação do Artigo 113, § 2º da
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
assinale a alternativa que define corretamente a
obrigação acessória.

Question

As obrigações acessórias visam o controle fiscal. Com
base exclusivamente na redação do Artigo 113, § 2º da
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
assinale a alternativa que define corretamente a
obrigação acessória. Alternativa A: A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito.  Ou Alternativa B: O dever jurídico de o contribuinte quitar as multas de
mora decorrentes do atraso no pagamento do
imposto principal devidamente lançado. Ou Alternativa C: A obrigação que tem por objeto as prestações
previstas na legislação tributária no interesse da
arrecadação ou da fiscalização. Ou Alternativa D: A obrigação que surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou
de penalidade pecuniária ao ente público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A obrigação que tem por objeto as prestações
previstas na legislação tributária no interesse da
arrecadação ou da fiscalização. Gabarito: CFundamento decisivo: CTN, art. 113, § 2º: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." O enunciado exige a definição legal desse dispositivo, e a alternativa C é a que melhor o reproduz.Tema central: Obrigação acessóriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve o conceito legal de tributo, e não o de obrigação acessória. O erro é de conceito jurídico: a alternativa não trata de prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização.BErradaEstá errada porque se refere ao dever de quitar multa de mora, isto é, prestação pecuniária. Pelo critério do art. 113, § 2º, obrigação acessória não é definida como pagamento de multa, mas como prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização.CCertaA alternativa C está correta por corresponder ao núcleo normativo do art. 113, § 2º, do CTN, que define a obrigação acessória como prestação prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização.DErradaEstá errada porque descreve a obrigação principal, não a acessória. A redação corresponde ao art. 113, § 1º, do CTN: surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Esse não é o conceito pedido.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre obrigação acessória e obrigação principal, além da troca entre o conceito de obrigação acessória e o conceito geral de tributo.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mandar usar exclusivamente um dispositivo, resolva por confronto literal com esse texto.Em obrigação tributária, se a alternativa falar em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, o caminho é obrigação principal, não acessória.Para obrigação acessória, procure a ideia de prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização.

As obrigações acessórias visam o controle fiscal. Com base ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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