A Mesa Diretora solicitou elaboração de moção de repúdio a conduta
considerada lesiva ao interesse municipal. O técnico explicou que essa
espécie de ato não cria obrigações jurídicas, mas expressa
posicionamento político do Parlamento. Assim, a moção caracteriza-se
como instrumento destinado a ________. Assinale a alternativa que
preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Question

A Mesa Diretora solicitou elaboração de moção de repúdio a conduta
considerada lesiva ao interesse municipal. O técnico explicou que essa
espécie de ato não cria obrigações jurídicas, mas expressa
posicionamento político do Parlamento. Assim, a moção caracteriza-se
como instrumento destinado a ________. Assinale a alternativa que
preenche CORRETAMENTE a lacuna. Alternativa A: Manifestar publicamente posicionamentos de apoio, louvor ou repúdio
sobre fatos relevantes. Ou Alternativa B: Produzir efeitos administrativos vinculantes à mesa diretora. Ou Alternativa C: Estabelecer comandos normativos obrigatórios ao Executivo
municipal. Ou Alternativa D: Criar direitos subjetivos a grupos sociais elogiados pela Câmara.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Manifestar publicamente posicionamentos de apoio, louvor ou repúdio
sobre fatos relevantes. Gabarito: AFundamento decisivo: A moção é instrumento de manifestação política ou institucional do Parlamento, destinado a externar apoio, louvor, aplauso, protesto ou repúdio, sem caráter normativo vinculante e sem criação de obrigações jurídicas; como o enunciado afirma que a moção de repúdio não cria obrigações jurídicas e apenas expressa posicionamento político do Parlamento, a alternativa correta é a A.Tema central: finalidade da moçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve a função típica da moção: manifestação pública de posicionamento político ou institucional do Parlamento sobre fatos, pessoas ou situações relevantes. Isso coincide com a natureza jurídica apontada na base: ato não vinculante, sem conteúdo normativo e sem criação de obrigações, voltado a externar apoio, louvor ou repúdio.BErradaEstá errada porque atribui à moção efeito administrativo vinculante à Mesa Diretora. A base afirma que a moção é ato de manifestação política sem força obrigatória, e não ato administrativo interno com efeito vinculante.CErradaEstá errada porque transforma a moção em instrumento de comando normativo obrigatório ao Executivo municipal. A base é expressa ao distinguir moção de ato normativo: ela não produz efeito vinculante nem impõe obrigações ao Executivo.DErradaEstá errada porque atribui à moção efeito constitutivo de direitos subjetivos. Segundo a base, louvor, apoio ou repúdio manifestados por moção têm natureza honorífica ou política e não geram, por si, direitos para pessoas ou grupos mencionados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ato oficial do Parlamento e ato com efeito jurídico vinculante: por ser uma comunicação oficial, o candidato poderia supor que a moção produz comandos obrigatórios, quando sua natureza é apenas político-declaratória.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que o ato apenas expressa apoio, louvor, pesar, protesto ou repúdio, a tendência é estar diante de moção.Elimine alternativas que atribuam à moção efeito vinculante, normativo ou criação de obrigações jurídicas.Diferencie manifestação política do Parlamento de ato administrativo interno e de espécie normativa.Mesmo que a disciplina formal varie conforme o regimento da Casa, o núcleo conceitual da moção permanece: posicionamento político não vinculante.

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Gabarito: A

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