Um município realizou o leilão de 20 imóveis de sua proprie...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776735 Administração Financeira e Orçamentária

Um município realizou o leilão de 20 imóveis de sua propriedade e obteve receita de R$ 1.500.000, classificada na categoria econômica de capital total.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a aplicação pelo município dessa receita de capital pode ocorrer em despesas, autorizadas por lei, destinadas:

À aquisição de uniformes e material escolar para os estudantes da educação básica do município.

À melhoria do sistema público de saúde do município, incluindo a aquisição de medicamentos.

Ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos municipais.

Ao pagamento de salários e encargos sociais dos professores ou profissionais da educação municipal.

Ao fundo de infraestrutura, incluindo gastos com o asseio e a conservação das vias municipais.

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