A Constituição Federal de 1988, determina que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o imposto sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem, devendo tal receita orçamentária ser contabilizada como
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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