Home Concursos Públicos Questões Q1004229 No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alterna... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1004229 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais | Q1004229 Direito Penal No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta. Alternativas A A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. B Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão. C Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal. E Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (75) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro