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Q3792547
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792547 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que esses símbolos representam a identidade e a história da cidade, citando o Brasão, a Bandeira e o Hino. Alguns estudantes confundiram os símbolos com elementos administrativos e solicitaram esclarecimentos. Com base na Lei Orgânica Municipal de Craíbas (arts. 1º a 4º), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Craíbas/AL, art. 1º, parágrafo único: "Parágrafo único - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história." Esse dispositivo é suficiente para resolver a questão e confirma a alternativa C.

Tema central: Símbolos oficiais municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria a enumeração legal expressa do art. 1º, parágrafo único, da Lei Orgânica. A norma não restringe os símbolos ao Brasão; ela inclui também a Bandeira e o Hino. Além disso, não há no dispositivo qualquer exigência de lei complementar estadual para Bandeira e Hino.
B
Errada
Incorreta porque nega exatamente a qualificação jurídica dada pela Lei Orgânica aos símbolos municipais. O art. 1º, parágrafo único, afirma que eles são "representativos de sua cultura e história", o que exclui a afirmação de que serviriam apenas como instrumentos administrativos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao que a Lei Orgânica de Craíbas estabelece no art. 1º, parágrafo único. O fundamento jurídico específico é a enumeração legal expressa dos símbolos oficiais do Município — Brasão, Bandeira e Hino — acompanhada de sua qualificação normativa como representativos da cultura e da história municipal.
D
Errada
Incorreta porque desloca a definição dos símbolos para decreto do Prefeito, quando a própria Lei Orgânica já os define diretamente. Também não existe, no dispositivo utilizado pela questão, autorização para substituição anual por decisão administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre símbolo oficial definido diretamente na Lei Orgânica e ato administrativo do Executivo, além de tentar afastar a natureza cultural e histórica dos símbolos com linguagem administrativa sem apoio no texto normativo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar símbolos oficiais do Município, confira primeiro se a Lei Orgânica faz enumeração expressa; essa enumeração prevalece na resolução.
  • Se a alternativa acrescentar exigência de decreto, lei estadual ou outro ato não previsto no dispositivo citado, ela deve ser rejeitada por falta de amparo normativo.
  • Observe se o texto legal atribui função institucional, cultural ou histórica aos símbolos; negar essa qualificação, quando ela estiver expressa, torna a alternativa incorreta.

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