Durante uma reunião de integração, novos colaboradores da Câ...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792546
Regimento Interno
Durante uma reunião de integração, novos colaboradores da Câmara
Municipal de Craíbas receberam explicações sobre a estrutura
organizacional do Poder Legislativo. O instrutor destacou como a Câmara
se organiza administrativamente, o papel dos vereadores e a presença de
órgãos internos como Mesa Diretora e corpo técnico especializado. Para
verificar a compreensão dos participantes, ele apresentou uma situação
envolvendo a tramitação de proposições, exercício da função fiscalizadora
e suporte dado pelas unidades administrativas. Com base nessas
informações, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 29, caput: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:” e Constituição Federal, art. 31, caput: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Tema central: estrutura e funções da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao modelo constitucional de organização do Legislativo municipal. O art. 31, caput, atribui a fiscalização do Município ao Poder Legislativo Municipal, e a referência ao art. 29 confirma a inserção da Câmara na estrutura institucional do Município. No caso, isso é compatível com a menção à Mesa Diretora e ao apoio técnico-administrativo, afastando a tese de atuação apenas normativa ou sem organização interna.
B
Errada
Incorreta porque nega a função fiscalizatória da Câmara Municipal, embora o art. 31, caput, da Constituição estabeleça que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Também afasta, sem suporte, a existência de órgãos administrativos permanentes de apoio ao funcionamento da Casa.
C
Errada
Incorreta porque inverte a repartição institucional ao atribuir ao Executivo municipal as funções legislativas e fiscalizatórias. A base constitucional indica exatamente o contrário: a fiscalização do Município cabe ao Poder Legislativo Municipal, e a Câmara integra essa estrutura.
D
Errada
Incorreta porque nega a existência de estrutura organizacional formal e de órgãos internos de direção e apoio, como a Mesa Diretora e as unidades técnicas especializadas. Isso é incompatível com a organização interna da Câmara Municipal pressuposta pela base decisória.
Pegadinha da questão
A questão tenta confundir a Câmara Municipal com um órgão sem função fiscalizatória ou sem estrutura interna, reduzindo sua atuação aos vereadores individualmente ou apenas à produção normativa.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa negar a fiscalização do Município pelo Legislativo, ela contraria diretamente o art. 31 da Constituição.
- Desconfie de opções que tratem a Câmara como órgão sem Mesa Diretora, sem apoio técnico ou sem organização formal.
- Em questões sobre Câmara Municipal, procure a alternativa que reconheça a função legislativa, a função fiscalizatória e a estrutura interna da Casa.
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