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Q3792544
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792544 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Durante uma oficina de formação inicial dos servidores da Câmara Municipal de Craíbas, o instrutor apresentou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, destacando que tais dispositivos estabelecem as bases formais de funcionamento do Poder Legislativo. No decorrer da atividade, os participantes foram convidados a identificar quais elementos estruturais estão expressamente previstos nesses artigos, considerando exclusivamente o texto legal lido, sem recorrer a outras fontes normativas.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Craíbas/AL, arts. 14 e 15: “Art.14.O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.” e “§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da lei federal:”. A questão exige a leitura literal desses dispositivos, e a única alternativa compatível com o texto indicado é a D, pois reconhece a Câmara Municipal como exercente do Poder Legislativo.

Tema central: Titularidade do Legislativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma, de modo absoluto, que o número de vereadores é sempre fixo e imutável e que não depende de previsão legal. Essa formulação não se harmoniza com a questão, que remete à disciplina dos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica, e exagera ao negar qualquer parâmetro normativo.
B
Errada
Está errada por incompatibilidade com o art. 14, que expressamente dispõe: “Art.14.O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.” Portanto, os dispositivos não tratam exclusivamente de elegibilidade federal nem deixam de abordar o exercício do Legislativo municipal.
C
Errada
Está errada porque não há base textual para exercício alternado do Poder Legislativo entre Câmara Municipal e Prefeito, nem por acordo político, nem por ato administrativo interno. A literalidade do art. 14 atribui esse exercício à Câmara Municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao núcleo normativo expressamente indicado na base: o art. 14 afirma que o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Assim, a alternativa que atribui o Legislativo à Câmara é a única compatível com a literalidade dos arts. 14 e 15, ao passo que as demais introduzem conteúdo estranho ou incompatível com esses dispositivos.
Pegadinha da questão
A banca misturou estrutura do Poder Legislativo municipal com condições de elegibilidade. O art. 15 menciona o mandato de vereador, mas o ponto decisivo é que o art. 14 atribui o exercício do Legislativo à Câmara Municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões de literalidade, comece pelo artigo que define a titularidade ou a competência do órgão.
  • Desconfie de alternativas com expressões absolutas, como “sempre”, “imutável” e “exclusivamente”.
  • Se a norma atribui expressamente uma função a determinado órgão, elimine hipóteses de divisão ou alternância sem previsão textual.

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