O Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994) determina que o servidor deve atuar com zelo e transparência, e prevê a possibilidade de aplicação de censura ética em casos de violação de seus preceitos.  

O agente público pode utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para beneficiar terceiros, desde que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.  

O princípio da moralidade administrativa exige apenas a conformidade com a lei, não abrangendo aspectos subjetivos como a integridade e a boa-fé nas decisões públicas. 

O sigilo em processos administrativos é a regra geral, sendo a publicidade uma exceção aplicável apenas em casos que envolvam interesse da coletividade.  

A violação aos deveres éticos no âmbito da Administração Pública configura infração meramente disciplinar, sem repercussões civis ou políticas.