De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, ...

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Q393086

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393086 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá:

elaborar proposta e submetê-la à aprovação do Plenário

notificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 dias

considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente

aplicar a lei orçamentária do Estado que integra

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