Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a op...

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Q1119251

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração |

Q1119251 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.

Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada

Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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