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Q516627
Enfermagem Legislação em Saúde ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Prova: FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro |
Q516627 Enfermagem
A partir da Constituição Federal de 1988 várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização do direito à saúde, dentre as quais estão as Normas Operacionais Básicas (NOB).

A principal finalidade da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96, foi:
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