Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.

São símbolos do Município de Pedrão: a Bandeira, o Brasão e o hino nacional.

O Município compõe-se de distritos e suas circuncisões urbanos são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.

A criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-ão por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.