As normas de proteção para a pessoa com deficiência foram de...

Analisando a Questão

A questão aborda a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, estabelecida em 1999 no Brasil. Esta política busca promover direitos, autonomia e inclusão das pessoas com deficiência. Compreender essas normas é essencial para profissionais do serviço social, pois elas garantem a proteção e a promoção dos direitos humanos dessas pessoas.

Resumo Teórico

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência visa integrar essas pessoas na sociedade, garantindo acesso a direitos básicos, educação, saúde, trabalho e lazer. Entre seus instrumentos, destaca-se o avanço em tecnologia de bioengenharia, que atua para elevar a qualidade de vida e facilitar a inclusão social.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa C está correta porque menciona o fomento da tecnologia de bioengenharia, que é de fato um instrumento previsto na política para facilitar a inclusão e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Tecnologias assistivas são cruciais para superar barreiras físicas e sociais, permitindo maior autonomia.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Articulação entre entidades governamentais, apenas. – Esta opção é limitada. A política não se restringe apenas à articulação governamental; ela inclui uma abordagem ampla que envolve também a sociedade civil e o setor privado.

B) Formação de recursos humanos para atendimento em locais específicos. – Embora a formação de profissionais seja importante, a política visa uma abordagem mais ampla e não apenas um atendimento restrito a locais específicos.

D) Legislação para locais específicos para reserva de mercado de trabalho. – Esta alternativa é incorreta porque a política não prevê legislações específicas para reservas de mercado, mas sim a inclusão no mercado de trabalho de forma ampla e não restritiva.

E) Cumprimento da legislação à pessoa com deficiência em locais públicos. – A política abrange mais do que apenas o cumprimento de leis em locais públicos; ela envolve um conjunto de ações integradas para a inclusão total das pessoas com deficiência.

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IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos;

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec3298.pdf

Decreto: n° 3.298, de 20.12.1999

Dos Instrumentos

Art.8

IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoas portadora de deficiência...