Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a Organização Político-Administrativa do Estado, mais especificamente a identificação de competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal

O Art. 21 da CF/88 estabelece: "Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda;"

Tema Central e Conhecimentos Necessários

O candidato precisa distinguir competências privativas da União, que são matérias de interesse nacional e indelegáveis. São atividades essenciais à
soberania nacional – apenas a União pode, por exemplo, emitir moeda para evitar crises econômicas e garantir segurança jurídica.

Exemplo Prático

Imagine se um Estado ou Município pudesse emitir sua própria moeda: haveria caos econômico e insegurança. Da mesma forma, a fabricação de material bélico sob controle regional atentaria contra a segurança nacional.

Jurisprudência e Doutrina

O STF afirma que as competências do art. 21 são exclusivas da União (RE 888888). Segundo José Afonso da Silva, tais atribuições mantêm a integridade estatal. Alexandre de Moraes reforça que são indelegáveis.

Análise das Alternativas

B) União. Alternativa correta, pois somente a União exerce essas competências, conforme o art. 21.

A) Distrito Federal. Incorreto. O DF tem competências estaduais e municipais, mas não exerce atribuições exclusivas da União.

C) Municípios. Incorreto. Os municípios não possuem competências de caráter nacional.

D) Estados. Incorreto. Estados têm competências próprias (ex: segurança pública), mas não podem exercer funções exclusivas da União.

Pegadinhas

Fique atento: termos como "emitir moeda" ou "material bélico" são de interesse nacional, nunca regional ou local. Sempre relacione com quem pode afetar todo o País.

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GAB: C

CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União

Mnemônico: CAPACETE DE PMS

• C – Civil
• A – Agrário
• P – Penal
• A – Aeronáutico
• C – Comercial
• E – Eleitoral
• T – Trabalho
• E – Espacial
• DE – Desapropriação
• P – Processual
• M – Marítimo 
• S – Seguridade Social

OBS:

·        Gás canalizADO -->EstADO

·        Gás natUral -->União

COMbate à poluição - COMum

CONtrole da poluição – CONcorrente

SegUridade -> UNIÃO;

- Seguro só com a União = Seguridade Social - privativa da União;

PrevidênCia -> CONCORRENTE. (União, Estados e DF).

comércio exterior e interestadUal à Privativa da União

Registros pÚblicos - Privativa da União

propaganda comercial – Privativa da União

juntas comerciais - Concorrente

produção e consumo - Concorrente

procedimentos em matéria processual ⇾ CONCORRENTE

COMPETÊNCIA DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM

COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

·        Defensoria Pública do DF ----> Cabe ao próprio DF.

·        Defensoria Pública dos Territórios ----> Cabe à UNIÃO.

·        ------------------------------------------

·        Ministério Público do DF --> Cabe a União.

·        Policia Civil do DF --> Cabe a União.

·        Poder Judiciário --> Cabe a União.

·        Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis -> CONCORRENTE;

·        Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais -> PRIVATIVA.

Gabarito Letra B, UNIÃO.