O fundamento legal do Sistema Único de Saúde (SUS) é a Constituição Federal de 1988, regulamentado na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e regulação das ações de saúde, e da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata do financiamento da saúde e da: