Acerca dos recursos eleitorais, assinale a alternativa corr...

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Q645495

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645495 Direito Eleitoral

Acerca dos recursos eleitorais, assinale a alternativa correta.

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Os prazos para interposição de recursos não são preclusivos, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.

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