A Lei no 8666/93, que institui normas para licitações e cont...

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Q73389

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Engenheiro - Analista Judiciário |

Q73389 Engenharia Mecânica

A Lei n^o 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a

inclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

inclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

inclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

participação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da Administração interessada.

contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

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