Os agentes públicos, por serem integrantes da administração...

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Q645490

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645490 Direito Administrativo

Os agentes públicos, por serem integrantes da administração pública, devem obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio da moralidade está eminentemente ligado ao dever de probidade; deste modo, a respeito do tratamento da improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta:

A responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa apenas ocorrerá nos casos de ação ou omissão dolosa que provoque de danos ao patrimônio público, não prevendo, a lei, responsabilização do agente por conduta culposa.

A aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas públicas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A lei de improbidade administrativa possui cunho civil, prevendo apenas a pena de ressarcimento pelos danos provocados ao erário, não prevendo a aplicação de pena de perda da função pública ou suspensão de direitos políticos ao agente.

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

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