As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o ...

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Q61544 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.
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